ABANDONO DE CAUSA - DIREITO DE DEFESA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. ABANDONO DA CAUSA. PUBLICAÇÕES NO DJE. DIREITO DE DEFESA OBSERVADO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

A ação declaratória de nulidade tem o objetivo de invalidar uma decisão judicial existente, proferida em desfavor do réu, em processo que correu à sua revelia, por ausência ou defeito na citação.
A partir da edição da Lei n° 12.034/2009, o processo de prestação de contas passou a ter caráter jurisdicional e a Res. TSE nº 23.406, que regulamenta as prestações de contas nas eleições 2014, determinou a obrigatoriedade da constituição de advogado no momento da apresentação das contas.
Uma vez que todas as publicações foram realizadas no Diário da Justiça Eletrônico, em nome do advogado do requerente, não ocorreu qualquer violação ao seu direito de defesa. Precedentes TSE.
Eventual responsabilidade do advogado em relação aos atos praticados no exercício do mandato deve ser apurada no âmbito do Direito Civil, sendo incompetente a Justiça Eleitoral.
Pedido julgado improcedente.
(PETIÇÃO n 060169254, ACÓRDÃO n 8092 de 31/01/2019, Relator WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JÚNIOR, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 24, Data 07/02/2019, Página 03)

Disponível em: ACÓRDÃO 8092

AÇÃO ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROCESSO REGULAR. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. AÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Após a modificação trazida pela Lei 12.034/2009 à Lei 9.504/1997, ao incluir os §§ 5º, 6º e 7º no artigo 30, as prestações de contas, que antes possuíam natureza administrativa, passaram a ter natureza judicial, exigindo que as partes sejam representadas por procurador legalmente constituído.
2. O artigo 30, inciso IV, da Lei nº 9.504/1997 aplica-se no caso de não apresentação das contas após a notificação, o que não é o caso em tela, pois as contas foram apresentadas tempestiva e voluntariamente pelo candidato.
3. O abandono de causa pelo advogado é um argumento que não pode ser acolhido, pois não constam nos autos quaisquer documentos ou fatos que materialmente o evidencie.
4. A ausência de quitação eleitoral, decorrente de terem sido julgadas não prestadas as contas, retira apenas a condição de elegibilidade, não havendo motivo para se impedir o exercício de direitos civis.
5. Ação julgada improcedente.
(PETIÇÃO n 060018121, ACÓRDÃO n 8114 de 25/03/2019, Relator DANIEL PAES RIBEIRO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 72, Data 23/04/2019, Página 7-8)

Disponível em: ACÓRDÃO 8114

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

CONTAS PARCIAIS E FINAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAIS E FINAIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

1. Diante da ausência de apresentação dos documentos essenciais para a análise e comprovação da arrecadação de recursos financeiros e dos gastos efetivados durante a campanha eleitoral do pleito de 2018, a medida cabível é o julgamento pela não prestação das contas.

2. Contas julgadas não prestadas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060311112, ACÓRDÃO n 8276 de 05/02/2020, Relator DANIEL PAES RIBEIRO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 25, Data 11/02/2020, Página 6)

Disponível em: ACÓRDÃO 8276

CONTAS FINAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA DISTRITAL. RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.553/2017. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAIS. CONTAS NÃO PRESTADAS.

1. Candidata que não atende a citação ficta que se realizou depois de esgotadas as possibilidades de chamamento pessoal para prestar contas da campanha de que participou no processo eleitoral de 2108.
2. Obrigação eleitoral de prestar contas desatendida. Dever não afastado por eventual falta de captação de recursos para financiamento eleitoral.
3. Contas não prestadas nos termos do artigo 77, IV, "a", da Resolução TSE 23.553/2017.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060273963, ACÓRDÃO n 8220 de 24/10/2019, Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 204, Data 29/10/2019, Página 08)

Disponível em: ACÓRDÃO 8220

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. INTIMAÇÃO REGULAR. TRANSCURSO DO PRAZO. DOCUMENTOS INTEMPESTIVOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO PRESTAÇÃO.

1. Os candidatos são obrigados a prestar contas de campanha ainda que não haja movimentação financeira durante o período eleitoral, nos termos da Resolução TSE n. 23.553/2017.

2. A documentação juntada posteriormente pelo interessado não tem o condão de interferir no julgamento das contas, aplicando-se o instituto processual da preclusão. Assim, ainda que a candidata tenha apresentado suas contas de campanha por meio do SPCE CADASTRO, por tê-lo feito após o prazo fixado, permanece para todos os efeitos a sua inércia em prestar contas à Justiça Eleitoral.

3. Descumprida a obrigação legal, resta inviabilizado o controle por esta Justiça Especializada dos recursos públicos e privados, bem como de sua movimentação durante a campanha eleitoral. Diante da impossibilidade de auferir a regularidade das contas, o seu julgamento pela não prestação é medida que se impõe.

4. Contas julgadas não prestadas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060268937, ACÓRDÃO n 8255 de 12/12/2019, Relator HECTOR VALVERDE SANTANA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 13, Data 24/01/2020, Página 13)

Disponível em: ACÓRDÃO 8255

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.553/2017. CONTABILIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAIS. MUNUS PÚBLICO ELEITORAL INADIMPLIDO. OMISSÃO QUE, CONQUANTO PARCIAL, IMPEDE A AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DE RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA CUSTEIO DE CAMPANHA VOLTADA AO PREENCHIMENTO DE CARGO ELEITIVO DISTRITAL. CONTAS NÃO PRESTADAS.

1. Embora devidamente citado para atender à obrigação legal de prestar contas da movimentação financeira realizada ao longo da campanha eleitoral relativa ao pleito de 2018, o candidato quedou-se inerte. Obrigação eleitoral desatendida e que impede o necessário controle social da contabilidade de campanha a cargo eletivo nas Eleições de 2018 pela Justiça Eleitoral.

2. Contas não prestadas nos termos do artigo 77, IV, "a", da Resolução TSE 23.553/2017.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060206403, ACÓRDÃO n 8277 de 05/02/2020, Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 25, Data 11/02/2020, Página 4/5).

Disponível em: ACÓRDÃO 8277

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ADVOCATÍCIA

ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONSTITUINDO ADVOGADO NOS AUTOS. CONTAS NÃO PRESTADAS.
1. A prestação de conta possui natureza jurisdicional e, em razão disso, as partes devem estar representadas por advogado regularmente habilitado, sob pena de terem suas contas julgadas como não prestadas.
2. Contas não prestadas.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060249367, ACÓRDÃO n 8228 de 12/11/2019, Relator ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 217, Data 21/11/2019, Página 14)

Disponível em: ACÓRDÃO 8228

CONTA BANCÁRIA

ABERTURA INTEMPESTIVA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO NÃO ELEITO. ABERTURA INTEMPESTIVA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA. FALHA MERAMENTE FORMAL. REGULARIDADE E CONFIABILIDADE NÃO COMPROMETIDAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
1. A abertura intempestiva da conta bancária específica de campanha, em contrariedade ao disposto no art. 10, § 1º, I, da Resolução TSE n. 23.553/2017, trata-se de falha meramente formal, que não compromete a integralidade das contas e, desse modo, enseja tão somente a anotação de ressalva.
2. Contas aprovadas com ressalva.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060223120, ACÓRDÃO n 8297 de 02/03/2020, Relator HECTOR VALVERDE SANTANA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 40, Data 05/03/2020, Página 05)

Disponível em: ACÓRDÃO 8297

MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS DE RECURSOS NAS CONTAS BANCÁRIAS (FP e FEFC)

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. INTEMPESTIVIDADE NO ENVIO DE RELATÓRIOS FINANCEIROS E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. OMISSÃO DE GASTO ELEITORAL. PEQUENO VALOR. PROPRORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IRREGULARIDADES NO REGISTRO OU RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SPCE. FORMAL. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO E REALIZAÇÃO DE GASTOS ANTERIOR À ENTREGA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS DE RECURSOS NAS CONTAS BANCÁRIAS PARA FUNDO PARTIDÁRIO E FEFC.

1. O envio de relatórios financeiros fora do prazo previsto no artigo 50, I da Resolução TSE 23.553/2017, desde que a movimentação financeira seja considerada regular, é falha que autoriza anotação de ressalva.
2. A intempestividade na apresentação das contas finais é impropriedade que possibilita a aposição de ressalvas (Precedentes TER/DF).
3. A omissão de gasto eleitoral de pequeno valor pode ser ressalvada pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.
4. Os erros formais relativos ao registro ou retificação de informações no sistema SPCE esclarecidos no processo pela requerente não prejudicam a regularidade e confiabilidade das contas. Anotação de ressalva.
5. A realização de gastos e recebimento de doação antes do prazo inicial para a entrega da prestação de contas parcial se configura como erro formal, o que enseja somente anotação de ressalva.
6. A movimentação indevida de recursos nas contas bancárias é falha grave, todavia, no caso, poderá ser ressalvada, pois as operações foram declaradas e esclarecidas pela própria candidata por meio de documentos. Além disso, não houve prejuízo à fiscalização dos recursos, pois a unidade técnica conseguiu reconstruir toda a movimentação financeira sem indicar irregularidades.
7. Contas aprovadas com ressalvas.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060256384, ACÓRDÃO n 8072 de 12/12/2018, Relator(aqwe) ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 12/12/2018 )

Disponível em: ACÓRDÃO 8072

ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONSTITUINDO ADVOGADO NOS AUTOS. CONTAS NÃO PRESTADAS.

1. A prestação de conta possui natureza jurisdicional e, em razão disso, as partes devem estar representadas por advogado regularmente habilitado, sob pena de terem suas contas julgadas como não prestadas.
2. Contas não prestadas.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060273186, ACÓRDÃO n 8431 de 30/07/2020, Relator ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 141, Data 13/08/2020, Página 04)

Disponível em: Acórdão 8431

AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR ORIGINÁRIO

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ENTREGA DE INFORMAÇÕES. ENTREGA INDEVIDA DE RETIFICADORA. VARIAÇÃO DE SALDO ENTRE CONTAS FINAIS E RETIFICADORA. RECEITA ESTIMÁVEL EM DINHEIRO DOADA SEM IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA DOAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CANDIDATO DOADOR. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ADI 5394. DESAPROVAÇÃO.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060277860, ACÓRDÃO n 8075 de 14/12/2018, Relator WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JÚNIOR, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 14/12/2018)

Disponível em: ACÓRDÃO 8075

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS NAS CONTAS BANCÁRIAS APÓS A ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. RECEITA ESTIMÁVEL EM DINHEIRO DOADA SEM IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA DOAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CANDIDATO DOADOR. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ADI 5394. DOAÇÕES REALIZADAS PELA CANDIDATA E NÃO DECLARADAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DONATÁRIAS. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO À CANDIDATURA FEMININA COM RECURSOS DO FEFC. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060210215, ACÓRDÃO n 8081 de 14/12/2018, Relator WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JÚNIOR, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 14/12/2018)

Disponível em: ACÓRDÃO 8081

MATERIAL PUBLICITÁRIO - PRODUTO DE SERVIÇO E ATIVIDADE ECONÔMICA QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO DOADOR

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. IMPROPRIEDADE NÃO SANEADA. DOAÇÃO. PRODUTO DO SERVIÇO OU ATIVIDADE ECONÔMICA. DOADOR. PEQUENO VALOR. CONFIABILIDADE E REGULARIDADE NÃO ATINGIDAS. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. O recebimento de doação estimável em dinheiro, cuja receita não corresponda a produto de serviço ou atividade econômica do doador ou bem integrante de seu patrimônio, constitui irregularidade. Todavia, quando a receita for comprovada por meio de recibo eleitoral, nota fiscal e termo de doação e, desde que seja de pequeno valor, como no caso, pode ser anotada como ressalva.
2. Contas aprovadas com ressalvas.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060196703, ACÓRDÃO n 8037 de 28/11/2018, Relator DANIEL PAES RIBEIRO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 28/11/2018)

Disponível em: ACÓRDÃO 8037

OMISSÃO DO TERMO DE DOAÇÃO

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DOAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DO RELATÓRIO FINANCEIRO DE CAMPANHA. FALTA DE DOCUMENTOS. DOAÇÃO ESTIMÁVEL. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILDADE. PEQUENO VALOR. DOAÇÃO ESTIMÁVEL. OMISSÃO DE DESPESA. LANÇAMENTO POSTERIOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
1. Não compromete a análise das contas pela Justiça Eleitoral o descumprimento de entrega do relatório financeiro fora do prazo da legislação eleitoral.
2. A ausência do termo de doação ou de documentos fiscais relativa a doação estimável em dinheiro, quando comprovada por recibo eleitoral e sendo de pequeno valor, a depender do caso concreto, pode acarretar erro formal, a ser apreciada em conformidade com o princípio da proporcionalidade e rezoabilidade.
3. Os bens doados por eleitor, estimável em dinheiro, em apoio ao seu candidato devem constar de seu patrimônio ou ser produto de sua atividade econômica e a doação tem que ser registrada nas contas de campanha.
4. A existência de despesas de campanha não informadas nas contas parciais, mas lançadas nas contas finais, não comprometem a regularidade das contas.
5. Contas aprovadas com ressalvas.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060214027, ACÓRDÃO n 8070 de 13/12/2018, Relator TELSON LUIS CAVALCANTE FERREIRA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 13/12/2018)

Disponível em: ACÓRDÃO 8070

VEÍCULO - PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA

ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE. FALTA DE COMPROVANTE DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO CEDIDO. DOAÇÃO ESTIMÁVEL. PESSOA FÍSICA. REGULARIDADE E CONFIABILIDADE ATINGIDAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

I. A doação estimável de veículo deve ser comprovada nos termos do artigo 45, II e III da Resolução TSE 23.406/2014. No caso, a candidata não apresentou o comprovante de propriedade do veículo utilizado, tendo declarado o valor estimado de seu uso em R$ 1.000,00, o que corresponde a 33,89% do montante arrecadado.
Diante disso, nos termos da jurisprudência desta Corte Eleitoral, pode se concluir que tal falha atinge a confiabilidade das contas e enseja sua desaprovação.
II. Contas desaprovadas.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 229873, ACÓRDÃO n 8022 de 21/11/2018, Relator MARIA IVATÔNIA BARBOSA DOS SANTOS, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 238, Data 23/11/2018, Página 5)

Disponível em: ACÓRDÃO 8022

VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CANDIDATO: DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO NÃO ELEITO. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SOBRAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. LANÇAMENTO ERRÔNEO. ERRO FORMAL. REGULARIDADE E CONFIABILIDADE NÃO COMPROMETIDAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.

1. Dispensa-se de comprovação na prestação de contas a cessão de automóvel de propriedade do candidato para seu uso durante a campanha eleitoral (art. 63, § 3º, da Resolução TSE n. 23.553/2017). Igualmente são dispensadas de registro as despesas com combustível e manutenção de veículo automotor usado na campanha pelo próprio candidato (63, § 5º, I, da Resolução TSE n. 23.553/2017). Desse modo, sequer era necessária a declaração das despesas com combustível realizada pelo candidato em sua prestação, denotando sua boa fé e inexistindo qualquer falha a ser ressalvada.
2. O equívoco no lançamento das movimentações financeiras constitui mero erro formal, o que autoriza tão somente a aposição de ressalva, nos termos do art. 30,
§ 2º-A, da Lei n. 9.504/1.997.
3. Em razão da irrisoriedade das sobras financeiras de campanha (R$ 0,54), é dispensável a determinação de depósito do valor correspondente à respectiva direção partidária. Precedentes.
4. Contas aprovadas com ressalvas.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060208139, ACÓRDÃO n 8355 de 11/05/2020, Relator HECTOR VALVERDE SANTANA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 081, Data 18/05/2020, Página 10/11)

Disponível em: Acórdão 8355

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DOAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DO RELATÓRIO FINANCEIRO DE CAMPANHA. CONFIABILIDADE E REGULARIDADE NÃO ATINGIDAS. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. O descumprimento da entrega dos relatórios financeiros de campanha no prazo estabelecido pela legislação eleitoral não compromete a regularidade e a confiabilidade das contas.
2. Contas aprovadas com ressalva.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060173151, ACÓRDÃO n 8038 de 04/12/2018, Relator DANIEL PAES RIBEIRO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 04/12/2018)

Disponível em: ACÓRDÃO 8038

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO DISTRITAL. FALHAS. INTEMPESTIVIDADE. RELATÓRIO FINANCEIRO. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS FINAIS. OMISSÃO DE REGISTRO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. REGULARIDADE E CONFIABILIDADE DAS CONTAS NÃO ATINGIDAS. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. A intempestividade na apresentação das contas finais, de relatório financeiro de recursos recebidos e omissão de registro de doação em prestação de contas parciais, quando os recursos forem devidamente comprovados na prestação de contas finais, são falhas que não comprometem a regularidade das contas e podem ser anotadas como ressalvas.
2. Contas aprovadas com ressalvas.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060232480, ACÓRDÃO n 8052 de 06/12/2018, Relator MARIA IVATÔNIA BARBOSA DOS SANTOS, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 06/12/2018)

Disponível em: ACÓRDÃO 8052

EQUÍVOCO NA TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CONTAS

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DEPÓSITO DE RECURSOS PRÓPRIOS NAS CONTAS DESTINADAS À MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA E DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

O equívoco na transferência de valores entre contas, acarretando mistura nos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, é irregularidade formal que não impede a análise, mas que enseja a aposição de ressalva nas contas.

A irregularidade apontada acarretou o indevido recolhimento, ao Tesouro Nacional, de todo o montante financeiro arrecadado pela candidata, não apenas daqueles recursos oriundos do FEFC, mas também dos recebidos do Fundo Partidário, os quais deveriam ter sido devolvidos à agremiação partidária respectiva. A irregularidade também comporta a aposição de ressalva.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060264785, ACÓRDÃO n 8275 de 05/02/2020, Relator WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JÚNIOR, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 25, Data 11/02/2020, Página 4)

Disponível em: ACÓRDÃO 8275

NOTAS FISCAIS

AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL - PEQUENO VALOR

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO DISTRITAL. UNIDADE TÉCNICA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ANOTAÇÃO DE RESSALVAS. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS FINANCEIROS E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. FALTA DE NOTA FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DO TERMO DE ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. EQUÍVOCO NO REGISTRO DE DATAS DE DOAÇÕES E GASTOS. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. A intempestividade na apresentação de relatórios financeiros de campanha e na prestação de contas parcial, apesar de serem falhas insanáveis, não comprometeram a regularidade das contas e autoriza a anotação de ressalvas.
2. A falta de apresentação de nota fiscal, a rigor, é considerado erro grave. Contudo, representando valor irrisório em relação ao total dos valores gastos na campanha, não chega a comprometer a confiabilidade as contas, de maneira que tal falha pode ser anotada como ressalva.
3. Apesar de transgredir o artigo 15, § 4º da Resolução TSE 23.553/2017, a não apresentação do termo de encerramento da conta bancária de campanha pode ser ressalvada quando houver registro financeiro de todo o período eleitoral até a entrega da prestação de contas; não houver sobra financeira; bem como quando a regularidade da movimentação ficar comprovada nos recibos eleitorais e documentos fiscais constantes da prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral.
4. A irregularidade referente ao equívoco no registro de datas do recebimento de doações e realizações de gastos é passível de anotação de ressalva, já que não compromete a fiscalização e confiabilidade das contas.
5. Contas aprovadas com ressalvas.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060254211, ACÓRDÃO n 8032 de 27/11/2018, Relator MARIA IVATÔNIA BARBOSA DOS SANTOS, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 27/11/2018)

Disponível em: ACÓRDÃO 8032

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. NOTA FISCAL NÃO REGISTRADA. PEQUENO VALOR. CONTAS PARCIAIS. DESPESA. LANÇAMENTO POSTERIOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. A ausência de registro na prestação de contas de nota fiscal de pequeno valor, que equivale a a 0,01% do total das despesas, e a existência de despesas de campanha não informadas nas contas parciais, mas lançadas após a confirmação da prestação do serviço, não comprometem a regularidade das contas.
2. Contas aprovadas com ressalvas.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060172714, ACÓRDÃO n 8044 de 03/12/2018, Relator DANIEL PAES RIBEIRO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 03/12/2018)

Disponível em: ACÓRDÃO 8044

DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR PAGO E O DA NOTA FISCAL

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADES QUE NÃO COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS VERIFICADAS. INTEMPESTIVIDADE DA ENTREGA DO RELATÓRIO FINANCEIRO DE CAMPANHA. BOLETO BANCÁRIO. SOBRAS DE CAMPANHA. DESCARACTERIZAÇÃO. PEQUENO VALOR. OMISSÃO DE DESPESAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. LANÇAMENTO POSTERIOR. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.

1. Nos termos do artigo 77, II, da Resolução TSE 23.553/2017, quando as irregularidades detectadas não impedirem o efetivo exame contábil e financeiro dos gastos efetivados durante a campanha eleitoral, as contas poderão ser aprovadas com anotação das ressalvas.
2. Não compromete a análise das contas pela Justiça Eleitoral o descumprimento de entrega do relatório financeiro no prazo da legislação eleitoral.
3. A omissão de despesas de pequeno valor enseja a anotação de ressalva em observância ao princípio da proporcionalidade.
4. As despesas podem ser comprovadas por documentos bancários (art. 63, § 1º, III, da Resolução TSE 23.553/2017), de modo que a discrepância entre o valor pago e o constante da nota fiscal não caracteriza necessariamente omissão de despesa.
5. O prestador de serviço que emitiu a nota fiscal em valor menor do que o contratado não deve ser compelido a recolher a diferença à conta do candidato, pois não se trata de sobras de campanha, tendo em vista que foi pago integralmente o valor acordado, conforme comprovam os documentos bancários. Ademais, a pessoa jurídica não integrou a relação processual, não sendo cabível determinar providência dessa natureza na prestação de contas de candidato, posto que haveria violação ao princípio do contraditório.
6. A existência de despesas de campanha não informadas nas contas parciais, mas lançadas nas contas finais, não comprometem a regularidade das contas, pois a origem e a destinação dos gastos foram comprovadas por documentos e pela movimentação bancária.
7. Contas aprovadas com ressalvas.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060277775, ACÓRDÃO n 8067 de 11/12/2018, Relator TELSON LUIS CAVALCANTE FERREIRA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 11/12/2018)

Disponível em: ACÓRDÃO 8067

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. OMISSÃO DE DESPESA DE PEQUENO VALOR. DIVERGÊNCIA NOTA FISCAL. PEQUENO VALOR. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. COMPROVAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. REGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
1. A ausência de comprovação de despesa de pequena monta, a divergência de pequeno valor da nota fiscal emitida e a realização de gastos que não foram informados na prestação de contas parcial, mas devidamente comprovados por documentos e declarados na prestação de contas final devem ser ressalvadas.
2. Contas aprovadas com ressalvas.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060245118, ACÓRDÃO n 8069 de 11/12/2018, Relator ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 11/12/2018)

Disponível em: ACÓRDÃO 8069

OMISSÃO QUANTO AO REGISTRO DE DESPESA

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO A DEPUTADO DISTRITAL. CONTAS FINAIS INTEMPESTIVAS E AUSÊNCIA DAS PARCIAIS. DESPESA DE CAMPANHA IDENTIFICADA MEDIANTE SISTEMA DE CIRCULARIZAÇÃO EM RAZÃO DE NOTA FISCAL EMITIDA COM O CNPJ DE CAMPANHA DO CANDIDATO. OMISSÃO QUANTO AO REGISTRO DA DESPESA. DESAPROVAÇÃO.
1. A apresentação tardia das contas finais à Justiça Eleitoral e a ausência das contas parciais são inconsistências que não comprometeram a fiscalização e confiabilidade das contas de campanha.
2. No presente caso, o setor de contas detectou despesa eleitoral que não transitou em conta bancária especifica, impedindo a identificação da origem do recurso.
3. A comprovação do gasto de campanha por Nota Fiscal não afasta a obrigatoriedade da despesa ser realizada por transação bancária, garantindo a transparência nas eleições e o efetivo controle pelo setor de contas, bem como pela sociedade.
4. Contas desaprovadas.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060323070, ACÓRDÃO n 8681 de 18/02/2021, Relator RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 38, Data 03/03/2021, Página 12/13)

Disponível em: Acórdão 8681

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DÍVIDA DE CAMPANHA. PEQUENO VALOR. OMISSÃO DE DESPESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE UM RECIBO ELEITORAL. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL E PARCIAL. CONFIABILIDADE NÃO ATINGIDA. REGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVA.
1. A existência de dívida de campanha não quitada ou assumida pelo partido político é considerada grave. Todavia, no caso, por ser de pequeno valor e não ter comprometido a fiscalização das contas pode ser anotada como ressalva.
2. A divergência de valores constantes da notas fiscal emitida pelo Facebook e os pagamentos realizados pelo candidato não deve ser considerada omissão de despesa, pois o art. 63, § 1º, III, da Res. 23.553/2017-TSE permite que seja comprovado por outros meios e, no caso, o dispêndio foi declarado e comprovada pela movimentação bancária.
3. A falta de apresentação de recibo eleitoral é falha grave. No caso, todavia, poderá ser anotada como ressalva pois o recurso era estimável, a origem e o destino da receita puderam ser identificados, além de o valor corresponder a 1% do total arrecadado.
4. A divergência de valores declarados na prestação de contas parcial e na final é irregularidade que pode ser anotada como ressalva desde que a prestação de contas final possa ser fiscalizada de forma fidedigna pelos documentos apresentados.
5. Contas aprovadas com ressalvas.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060185971, ACÓRDÃO n 8073 de 12/12/2018, Relator ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 12/12/2018)

Disponível em: ACÓRDÃO 8073

RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - RONI

AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE PATRIMÔNIO X CAPACIDADE ECONÔMICA

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO NÃO ELEITO. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS PARCIAIS E FINAIS DE CAMPANHA. INCONSISTÊNCIAS NO REGISTRO DA SITUAÇÃO FISCAL DO FORNECEDOR. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM CAMPANHA QUE SUPERAM A CAPACIDADE PATRIMONIAL DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE ANTE A DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO E A AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADE DA ORIGEM DO RECURSO. REGULARIDADE E CONFIABILIDADE NÃO COMPROMETIDAS. CONTAS JULGADAS APROVADAS COM RESSALVAS.
1. A entrega intempestiva das contas parciais e finais de campanha, em contrariedade ao disposto nos arts. 50, §4 e 52, da Resolução TSE n. 23.553/2017, enseja tão somente a anotação de ressalva, quando possível a efetiva fiscalização dos recursos movimentados durante a campanha eleitoral. Precedentes.
2. A inconsistência no registro da situação fiscal do fornecedor não enseja a desaprovação das contas, quando o valor envolvido é de pequeno valor, sendo possível a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a anotação de ressalva. Precedentes.
3. A ausência de declaração de patrimônio no registro de candidatura não impossibilita o financiamento da campanha eleitoral com recursos próprios, não podendo se falar em recurso de origem não identificada, quando presente declaração de ocupação/profissão e inexistentes provas da irregularidade da origem do recurso. Precedentes.
4. Contas julgadas aprovadas com ressalvas.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060306960, ACÓRDÃO n 8422 de 23/07/2020, Relator HECTOR VALVERDE SANTANA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 131, Data 29/07/2020, Página 08)

Disponível em: ACÓRDÃO 8422

DOAÇÃO POR MEIO DE DEPÓSITO IDENTIFICADO

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. RECEITA ARRECADADA ORIUNDA DE DEPÓSITOS IDENTIFICADOS E NÃO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA ENTRE CONTAS. INFRINGÊNCIA DA NORMA DE REGÊNCIA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. TRANSFERÊNCIA AO TESOURO NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS E GASTOS ELEITORAIS. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DE FUNDO DE CAIXA. DESAPROVAÇÃO.

1. As despesas eleitorais somente podem ser pagas por meio de cheques nominais, transferência bancária identificada ou débito em conta (art. 40 da Resolução TSE nº 23.533/2017).
2. A doação por meio de depósito identificado, por si só, não é suficiente para comprovar a origem do recurso, haja vista a ausência de trânsito prévio dos recursos pelo sistema bancário.
3. Caracterizado o recebimento de recurso de origem não identificada, o respectivo valor deve ser transferido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 34 da Resolução TSE nº 23.553/2017.
4. Todos os dados das prestações de contas dos partidos e/ou candidatos devem ser registrados no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE (arts. 56, I, 57 e 58 da Res. TSE nº 23.553/2017).
5. O pagamento por meio de reserva em espécie (fundo de caixa) é restrito a despesas de pequeno valor, que não ultrapassem a importância de meio salário mínimo e nem sejam superiores a 2% do total dos gastos contratados.
6. Julgou-se desaprovadas as contas.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060237069, ACÓRDÃO n 8878 de 11/05/2021, Relator JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 86, Data 14/05/2021, Página 11-12)

Disponível em: Acórdão 8878

OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO DE DESPESA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. TRANSFERÊNCIA AO TESOURO NACIONAL. DÍVIDAS DE CAMPANHA NÃO ASSUMIDAS PELO PARTIDO. DESAPROVAÇÃO.

1. Conforme preconiza a legislação eleitoral, a emissão de nota fiscal para o CNPJ da campanha gera a presunção de existência da despesa subjacente ao documento. Ausente o cancelamento da nota ou a apresentação de justificativa idônea firmada pelo fornecedor, conclui-se que o gasto eleitoral ocorreu e que houve omissão de despesa na prestação de contas.
2. Caracterizada a percepção de recursos de origem não identificada, a quantia correspondente deve ser transferida ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 34 da Res. TSE nº 23.553/2017.
3. Configurada a existência de dívida de campanha, deve ser observado o regramento previsto nos arts. 35 e 36 da Res. TSE nº 23.553/2017.
4. A existência de débitos de campanha não assumidos pelo órgão partidário constitui grave irregularidade. Precedentes oriundos do c. TSE.
5. Inaplicáveis os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade face à relevância do valor abarcado pelas irregularidades verificadas pelo setor de contas.
6. Julgou-se desaprovadas as contas.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060176526, ACÓRDÃO n 8860 de 05/05/2021, Relator JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 86, Data 14/05/2021, Página 17)

Disponível em: Acórdão 8860

SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS - GASTO NÃO ELEITORAL