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Fixa o horário de funcionamento do Tribunal nos dias úteis de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026.

Altera o art. 1º da Portaria Conjunta nº 2/2026, para restabelecer o inciso IV do Parágrafo Único do art. 1º, da Portaria Conjunta nº 16/2025, a qual "Torna públicos os dias de feriados no âmbito da Justiça Eleitoral do Distrito Federal no exercício 2026".

Altera o artigo 15 da Portaria Conjunta nº 7/2026 TRE-DF/PR/DG/GDG, a fim de que sejam observadas as vedações impostas pela  Resolução CNJ nº 309/2020.

Instala a Coordenação de Organização e Fiscalização de Propaganda Eleitoral e designa o Juiz e as Juízas de Direito que atuarão na Coordenação.

Regulamenta, no âmbito da Justiça Eleitoral do Distrito Federal, os procedimentos para a gestão, destinação, transparência e fiscalização de valores oriundos de Prestações Pecuniárias fixadas em acordos penais, bem como a destinação de Pena de Multa, Perda de Bens e Valores, em conformidade com a Resolução CNJ nº 558/2024 e os achados da Ação Coordenada de Auditoria (SEI 0002486-30.2025.6.07.8100).

Regulamenta o atendimento de advogadas, advogados, partes, cidadãs e cidadãos nas unidades judiciárias da justiça eleitoral do DF por meio de plataforma de videoconferência, denominada “Balcão Virtual”.

Revoga os incisos II, IV, V e VII, do Parágrafo Único do art. 1º, da Portaria Conjunta nº 16/2025, a qual "Torna públicos os dias de feriados no âmbito da Justiça Eleitoral do Distrito Federal no exercício 2026."

Altera o art. 10 da Portaria Conjunta nº 17/2025.