Regulamenta, no âmbito da Justiça Eleitoral do Distrito Federal, os procedimentos para a gestão, destinação, transparência e fiscalização de valores oriundos de Prestações Pecuniárias fixadas em acordos penais, bem como a destinação de Pena de Multa, Perda de Bens e Valores, em conformidade com a Resolução CNJ nº 558/2024 e os achados da Ação Coordenada de Auditoria (SEI 0002486-30.2025.6.07.8100).

Regulamenta o atendimento de advogadas, advogados, partes, cidadãs e cidadãos nas unidades judiciárias da justiça eleitoral do DF por meio de plataforma de videoconferência, denominada “Balcão Virtual”.

Revoga os incisos II, IV, V e VII, do Parágrafo Único do art. 1º, da Portaria Conjunta nº 16/2025, a qual "Torna públicos os dias de feriados no âmbito da Justiça Eleitoral do Distrito Federal no exercício 2026."

Altera o art. 10 da Portaria Conjunta nº 17/2025.