PORTARIA CONJUNTA 2026
| PORTARIA CONJUNTA | Ementa/Assunto |
|---|---|
| PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2026. | Altera o art. 10 da Portaria Conjunta nº 17/2025. |
| PORTARIA CONJUNTA | Ementa/Assunto |
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| PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2026. | Altera o art. 10 da Portaria Conjunta nº 17/2025. |
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